TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Declaro que estou ciente, concordo e consinto que a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, realize o tratamento de meus dados pessoais, para o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas no presente convênio, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

I. O tratamento dos dados pessoais e sensíveis tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento, contratual e Legal.
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos de prestação de serviços e emita boletos, notas fiscais e eventuais cobranças em caso de inadimplemento dos serviços eventualmente contratados.
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos, podendo ser utilizados também em campanha de marketing;
• Possibilitar que a Controladora utilize os dados para confecção de cartões;
• Possibilitar que a Controladora utilize e compartilhe com terceiros os dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados;
• Possibilitar que a Controladora mantenha os dados coletados e tratados, em banco de dados, para facilitar o relacionamento e futuros contatos, inclusive com terceiros.
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

II. À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para o cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

III. O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018. Ficando ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• O titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS – PENALIDADES

IV. As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.