REQUERIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO

Todas as informações sobre a assistência prestada ao paciente no Hospital Santa Casa de Anápolis são confidenciais e protegidas por legislação vigente.

As cópias de prontuários são liberadas com a devida autorização do paciente ou de seu representante legal, sob autorização por lei, mediante pagamento de taxa para reprodução.

 O tempo de guarda de prontuário médico no Brasil corresponde a 20 anos. Esse prazo está previsto em normas como a Lei 13.787/18, que disciplina a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes.

O acesso ao prontuário do paciente será possível mediante solicitação junto ao site https://www.santacasa.org/informacoes/prontuario/ com o preenchimento de todos os dados.

A entrega de cópia será feita pessoalmente ao paciente com apresentação de documento de identificação com foto, e no caso de terceiro, mediante autorização por escrito do paciente, com firma reconhecida em cartório. Havendo qualquer tipo de impedimento do paciente, a autorização para acesso às informações do prontuário seguirá a seguinte ordem:

• Representante legal.
• Guardião ou responsável, no caso de menores.

Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, a sucessores legítimos do paciente em linha reta, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.

Salvas as exceções descritas, existe outra que decorre do ordenamento jurídico: os representantes legais de pessoas que não têm aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil, como por exemplo, os pais de um menor de idade.

Conforme Art. 1º da LEI Nº 21.904, de 03 de maio de 2023, o prazo estabelecido para a entrega de cópia de prontuário médico, é de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da solicitação formal, se por algum motivo, os prazos previstos nesta lei não puderem ser cumpridos, um novo prazo de até vinte (20) dias será estabelecido, com justificativa emitida por escrito à parte interessada.

Sua solicitação será direcionada ao departamento responsável e, em breve, entraremos em contato com demais orientações.

 Horário de atendimento presencial: segunda a sexta-feira das 08h às 17h30min

• Telefone: 62 3311-9900 ramal 9918
• E-mail:  [email protected]
• Santa Casa de Anápolis – Av. Santos Dumont, n 980 Jundiai Anápolis- GO CEP: 75113185